Despacho Normativo N.º 9/2014, de 4 de Abril"Altera os n.ºs 1 e 3 do Despacho Normativo n.º1/2013, de 15 de..."
Portaria N.º 18/2014, de 4 de Abril"Regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário destinado ..."
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